Súmula 337 - Súmulas do TST

Súmula 337 do TST

COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017
I - Para comprovação da divergência justificadora dorecurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdãoparadigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foipublicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/outrechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando oconflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que osacórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
II - A concessão de registro de publicação comorepositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suasedições anteriores.
III – A mera indicação da data de publicação, emfonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergênciajurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretendedemonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram afundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo ea ementa dos acórdãos;
IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencialjustificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficialna internet, desde que o recorrente:
a) transcreva o trecho divergente;
b) aponte o sítio de onde foi extraído; e
c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data darespectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
V – A existência do códigode autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do arestoparadigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original etambém supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.